LEI Nº 1023 De 08 de Abril de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado no presente exercício, um crédito suplementar no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:

14-41-10-02- OBRAS PÚBLICAS-EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA...150.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes de execução da presente lei correrão por conta da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:

14-41-10-02-OBRAS PÚBLICAS-PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO...150.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 08 de Abril de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete